Uma determinação do poder judiciário de Monte Carmelo procede que as matriculas dos alunos no Ensino Infantil 1° ou 2° período e no Ensino Fundamental de todos os alunos que concluíram a série independente da idade poderão ser realizadas. O Promotor de Justiça Dr. Marcos Vinicius passa maiores informações sobre o assunto.

"Estamos aqui para divulgar uma decisão importantíssima nessa Comarca em razão da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que passa a valer para todas as Escolas Publicas ou Privadas, das cidades de Monte Carmelo, Romaria, Irai de Minas e Douradoquara, onde todas essas Escolas estão obrigadas judicialmente a realizar a matrícula da criança independente de sua idade, contrariando aquilo que vinha sendo observado em razão nas resoluções 6 e 7 de 2010, que previam a obrigação de que somente as crianças que completassem a idade ate 31 de março do ano da matricula poderiam ser matriculadas naquela serie. Em razão de uma ação do Ministério Publico e uma decisão judicial do Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca, essas resoluções caíram por terra e agora as crianças poderão ser matriculadas nas Escolas independente do mês que completam aniversário e com isso seus direitos serão observados integralmente e nenhuma criança necessitará repetir o ano em razão única e exclusivamente do mês que faz aniversário."

Os pais que tiverem dúvidas poderão procurar a Promotoria de Justiça no Centro de Monte Carmelo, assim como o Conselho Tutelar ou a Superintendência Regional de Ensino de Monte Carmelo.