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Confira os Projetos aprovados na ultima Reunião da Câmara Municipal

10/08/2017 às 09:00 | Autor: Redação

Na ultima Reunião da Câmara Municipal de Monte Carmelo foram aprovados os seguintes Projetos: Projeto de lei Complementar que altera redação do artigo 4º, da lei complementar nº 01 de dezembro de 2003, prevendo novas regras sobre o local de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN que definem novos serviços sujeitos à tributação do imposto sobre serviços de qualquer natureza, conforme o anexo único. Projeto de lei que institui a declaração eletrônica de serviços prestados nas operações de cartões de crédito ou débito – DESPCRED, pelas administradoras de cartões de crédito ou débito ou similares. Projeto de lei que autoriza o município de Monte Carmelo-MG a participar do consórcio intermunicipal de saúde do triângulo mineiro – CISTM. Foi aprovado o requerimento que requer do prefeito municipal, o início da reforma do centro comunitário de Celso Bueno, devido ao fato de ter sido licitado e homologada a licitante vencedora. Foi aprovada uma moção de aplauso à toda rede pública de saúde de Monte Carmelo. Foi aprovada uma moção de pesar em razão do falecimento de Sigismar Gomes da Cunha.

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