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Ação popular: Justiça reduz salário dos vereadores de João Pinheiro para R$ 1.745,00.

16/03/2021 às 15:34 | Autor: Patos Hoje

O salário dos vereadores da cidade de João Pinheiro foi reduzido de R$7.596,68 para R$1.745,00 e para o Presidente da Câmara R$2.900,00. A ação popular que ensejou a suspensão foi proposta por um pinheirense de 28 anos, Márlon Marques Melgaço, que não se calou diante da flagrante inconstitucionalidade do aumento que chocou a todos. Depois que a Câmara Municipal publicou um novo aumento recentemente, Márlon acionou novamente a justiça, quando então, o Juíz considerou as leis municipais que fixaram os subsídios dos vereadores a partir do ano 2000 “inconstitucionais e ilegais, configurando, assim, ato lesivo ao patrimônio público, ficando demonstrada a probabilidade do direito.” A medida deve ser cumprida imediatamente e o descumprimento implicará multa de R$5.000,00 ao ordenador de despesas da Câmara Municipal, além de poder implicar responsabilização civil e penal do ordenador, considerando que pode configurar ato de improbidade administrativa e crime de desobediência. Todos os vereadores e a Câmara Municipal serão intimados e poderão recorrer da decisão. O juíz determinou também a intimação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público para tomarem ciência do processo e da decisão.