Notícias

Novas regras para aposentadoria excluem documentos e prazos sem contribuição

12/04/2022 às 10:57 | Autor: Redaçao

Novas regulamentações para concessão de benefício de aposentadoria e revisões e recursos excluem documentos retiram exigência de monitoração biológica dos analistas da previdência e preveem período sem contribuição sem prejuízo do benefício.

As novas normas estão listadas em 10 portarias do governo para conduzir os trabalhos dos servidores do INSS com o objetivo de diminuir a fila de espera para concessão ou revisão das aposentadorias. Desde a mudança no formulário para requerimento do benefício, são diversas alterações. Por exemplo, no caso da morte do cônjuge, eram exigidos dois documentos de união estável de 24 meses antes do óbito.

Agora, apenas um comprova a situação e uma segunda prova pode ser feita por justificação administrativa. Quem ficou por algum tempo sem contribuir com o INSS por afastamento por incapacidade temporária – o antigo auxílio-doença – ou aposentadoria por invalidez, pode incluir o tempo na contagem para a aposentadoria definitiva.

Entre as regras administrativas, a atualização prevê que em vez de o INSS ter o dever a pedir documentos faltantes, passou a ser obrigação do segurado entregar documentos indispensáveis ao processo. E na avaliação do pedido de revisão passou a ser exigida a análise de todo o processo, o que para alguns especialistas, pode gerar interpretação desfavorável ao segurado até em relação ao que já estava concedido. Outra normativa estabelece que herdeiros não terão direito de modificar qualquer pedido ao INSS de segurado que morreu.

Vale, por exemplo, para requerimentos que estavam em recurso para desistência de um benefício em troca de outro mais vantajoso.