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Prazo para adesão ao Refis Mineiro do ICMS, IPVA e taxas termina na quinta-feira (23/9)

21/09/2021 às 08:10 | Autor: Redação

Empresas e cidadãos que possuem dívida tributária com o Estado de Minas Gerais têm até 23 de setembro para aderir ao Refis Mineiro relativo ao ICMS, o IPVA e às taxas estaduais (Florestal, de Incêndio e de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo).

Para conhecer as condições de pagamento, fazer a simulação e a habilitação, basta acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). O programa de regularização de débitos tributários, criado a partir do plano Recomeça Minas, alcança fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

Portanto, dívidas relativas ao exercício de 2021 não estão contempladas. Até a última sexta-feira (17), o Refis Mineiro – ICMS havia recebido 21.373 habilitações, totalizando R$ 4,2 bilhões, dos quais R$ 828 milhões pagos à vista. Já o Refis do IPVA teve 8.461 habilitações, totalizando R$ 17,4 milhões, entre pagamentos à vista e parcelados.