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Simples Nacional: MEIs e empresas têm até 31 de janeiro para regularizar situação.

19/01/2024 às 08:59 | Autor: Redação

O prazo para empresas brasileiras aderirem regime simplificado de pagamento de tributos está acabando. Microempreendedores Individuais, os MEIs, excluídos do regime tributário simplificado em 2023, por causa de dívidas com a Fazenda Nacional, tem até 31 de janeiro para regularizar pendências e poder voltar ao Simples Nacional. De acordo com a Receita Federal, cerca de 355 mil MEIs foram excluídos do regime simplificado no ano passado.

O prazo é o mesmo para microempresas e empresas de pequeno porte que queiram optar pelo Simples Nacional. Aqueles que não regularizarem a situação e não aderirem ao Simples Nacional até o final deste mês ficam fora do regime durante todo o ano e terão que terão que esperar até janeiro do ano que vem para fazer a solicitação.

Vale destacar que para as empresas que já fazem parte do Simples Nacional e não têm pendências, a renovação é automática. O Simples Nacional permite que diferentes tributos sejam pagos em apenas uma guia, com redução de valores e menos burocracia. Para aderir ao programa é preciso seguir alguns critérios.

O principal é estar dentro dos limites de faturamento: quatro milhões e 800 mil reais por ano para empresas de pequeno porte, e de 360 mil reais por ano para microempresas. Para os MEIs, o limite de faturamento é de R$ 81 mil ao ano, o que equivale a um faturamento médio mensal de R$ 6.750.