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MEIs já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional para a Receita; prazo termina em maio.

16/02/2024 às 09:06 | Autor: Redação

Microempreendedores individuais já podem enviar para a Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional de 2024. O prazo para preencher o documento, informando o faturamento de 2023 termina no dia 31 de maio. Devem ser declarados os recebimentos relativos à atividade exercida. Também é preciso indicar a existência ou não de funcionários.

O MEI que não cumpre a obrigação dentro do prazo, fica sujeito à multa. O valor mínimo da penalidade é de 50 reais. E, caso a declaração não seja entregue, o CNPJ fica com restrições; além disso, o CPF do microempreendedor pode ser negativado.

Vale lembrar que o limite de faturamento anual para é de R$ 81 mil. Se esse valor é ultrapassado, o sistema gera um boleto no momento da entrega do documento. O valor devido é calculado de acordo com a quantia ultrapassada.