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MP aprovada na Câmara cria novas regras para uso do vale-alimentação e trabalho remoto

04/08/2022 às 09:38 | Autor: Redação

Vale-alimentação deverá ser utilizado exclusivamente para comprar comida. Texto da Medida Provisória que altera regras para concessão de benefícios conforme previsto em leis trabalhistas foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

Uma das polêmicas da proposta – que teve votação bastante dividida com 89 votos de diferença – era que o vale-alimentação pudesse ser pago em dinheiro, e não apenas por meio de crédito em cartões disponibilizados por empresas.

Ficou aprovada a regra para que o dinheiro seja utilizado somente para pagamento de refeições em restaurantes ou para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. A MP proíbe que sejam exigidas verbas ou benefícios que não estejam ligados à saúde ou segurança alimentar.

O desvio ou uso inadequado do auxílio-alimentação por empregadores ou por empresas cedentes do serviço estarão sujeitos a multa que varia de R$5.000,00 A R$50.000,00, com duplicação no caso de reincidência.

Outra mudança aprovada é a portabilidade dos cartões. O trabalhador poderá escolher a empresa operadora do vale-alimentação que receberá do empregador. Em relação ao teletrabalho, as normas estabelecem prioridade para trabalhadores com deficiência ou com filhos de até 4 anos.

A Medida Provisória terá de ser votada no Senado ainda esta semana, já que perde a validade no domingo, dia 7.